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Alcance territorial da legislação ambiental e indigenista; implicações para a Pecuária Nacional

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  1. Chefe Geral da Embrapa monitoramento por Satélite, doutor em ecologia (mir@cnpm.embrapa.br)


Nos último anos, um número significativo de áreas foram destinadas à proteção ambiental e ao uso exclusivo de algumas populações, enquanto uma série de medidas legais restringiu severamente a possibilidade de remoção da vegetação natural, exigindo sua recomposição e o fim das atividades agrícolas nessas áreas. Embora várias leis e iniciativas visassem a proteção ambiental, elas não contemplaram as realidades sócio-econômicas existentes, nem a história da ocupação do Brasil. A perda de governança e os conflitos territoriais tendem a agravar-se dada a demanda adicional por novas terras da parte de vários segmentos da sociedade. O estudo da Embrapa dimensiona, estado por estado, bioma por bioma, o enorme desafionacional para repactuar o ordenamento territorial, aprimorar a legislação ambiental, agrícola e agrária, e buscar soluções negociadas para construir-se um verdadeiro desenvolvimento sustentável.


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