1. Advogado- helio.gurgel@oab.org.br

Resmo: O tema a seguir trata da limitação legal aplicada à produção animal, considerando os princípios do Direito e os parâmetros jurídicos, sem desprezar as ciências que os informam. Aborda, assim, muito mais os aspectos determinantes da metodologia na elaboração e a hierarquia da legislação no ordenamento jurídico brasileiro, do que o texto legal propriamente. Pretende, dessa forma, analisar o processo utilizado na elaboração da norma, ao tempo em que, com fundamento na doutrina e nos elementos históricos, enfoca os princípios filosóficos que embasam os parâmetros da limitação legal da produção animal, buscando contribuir para a formação de uma visão crítica construtiva.

Abstract: The following issue deals with legal limitations on animal production, considering the principles of Law and the legal parameters, without overlooking relationed sciences. Thus, it focuses much more on the determinant aspects of Brazilian legal system’s hierarchy than on legal texts properly. We intend to analyse the comprehension of the methodology used to prepare the issue’s main rules. At the same time, based on the doctrine, we study the philosophical principles that legitimate legal limitations on animal production, intending to contribute to the building of a critical view on each one of us, subjects of the Law. 

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